Na sessão desta segunda-feira (07), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 536/2025, de autoria do vereador Alecksander da Silva Pimenta, o Popó. A proposta institui a campanha “Emplaca Costa Rica”, com o objetivo de estimular a transferência e o registro de veículos automotores no município.

A iniciativa busca ampliar a arrecadação do município por meio do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mantendo os recursos na cidade sem aumento de impostos.

“Esse projeto é a continuidade de uma política pública que já mostrou resultados nos últimos anos. O ‘Emplaca Costa Rica’ promove a regularização da frota, aumenta a segurança no trânsito e fortalece a arrecadação municipal, beneficiando áreas como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou o vereador Popó.

Como funciona

Com a aprovação da proposta, o Poder Executivo passa a estar autorizado a custear diretamente algumas taxas do Detran/MS, mediante apresentação do DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul). Estão contempladas:

• Emissão de CRV – Aquisição (código 2003)
• Emissão de CRV – Alteração de Município (código 2031)
• Inclusão de Gravame (código 2008)
• Emissão de CRV – Inclusão ou Exclusão de Gravame – Mesmo Proprietário (código 2030)

Quem tem direito

O benefício é destinado a pessoas físicas ou jurídicas com residência ou domicílio comprovado em Costa Rica. Para isso, é necessário apresentar pelo menos dois dos seguintes documentos:

• Contas recentes (água, luz, telefone fixo ou internet – até 3 meses)
• Título de eleitor registrado no município
• Contrato de locação ou matrícula de imóvel em nome do solicitante
• Declaração de residência com firma reconhecida, acompanhada de comprovante do declarante

Regras e restrições

Para garantir o uso adequado do programa, ficam excluídos:

• Veículos de empresas públicas
• Veículos de pessoas jurídicas isentas ou imunes ao IPVA
• Veículos pertencentes ao comércio automotivo formal ou informal
• Veículos transferidos nos últimos 12 meses (salvo justificativas aceitas)

O beneficiário deverá assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a não vender o veículo por, no mínimo, 12 meses após receber o incentivo. Informações falsas acarretarão devolução dos valores à Prefeitura e possíveis sanções legais.

Prazo

A campanha “Emplaca Costa Rica” terá validade até 29 de agosto de 2025. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.