O Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Costa Rica-MS para o quadriênio 2026 a 2029 foi protocolado na Câmara Municipal no último dia 15 de maio de 2025. A proposta agora segue para análise das comissões permanentes da Casa de Leis.

Elaborado pelo Poder Executivo, o PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, norteando as ações governamentais e as prioridades para os próximos quatro anos. O documento estabelece diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal, com base no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei Orgânica do Município.

Entre os princípios que norteiam o PPA 2026–2029 estão o desenvolvimento econômico sustentável aliado à inclusão social, a melhoria contínua dos serviços públicos, a garantia dos direitos humanos e a redução das desigualdades sociais, étnico-raciais, geracionais e de gênero. Também integram os pilares do plano a valorização da educação, ciência e inovação, a participação cidadã, o respeito à diversidade cultural e a eficiência na gestão pública com foco na transparência e no combate à corrupção.

O plano está estruturado em programas e ações que serão articulados nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e nas leis orçamentárias anuais (LOA). Ele prevê, ainda, mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir a efetividade das ações e possibilitar a revisão e adaptação das metas ao longo do período.

A proposta passará por tramitação legislativa antes de ser votada e, caso aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

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