Os vereadores aprovaram lei alterando a composição de vagas e cargos na prefeitura de Costa Rica
- 08/01/2025 17:34
Os vereadores aprovaram na última terça-feira, (07) o projeto de lei complementar (127) em regime de urgência que dispõe sobre a reorganização da estrutura de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal e do SAAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto). O projeto de lei foi protocolado pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos, (PP) altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 87, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a reorganização da estrutura de cargos em comissão.
O vereado presidente Artur Baird, (PP) convocou a sessão extraordinária para apreciação do projeto durante a discussão ele destacou: “a Constituição Federal permite o gasto com folha em 54%, mas o município de Costa Rica tem uma lei mais rigorosa permitindo o gasto em 40% do orçamento”. O parlamentar informou ainda: “mesmo com o pagamento dos RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) o prefeito nunca ultrapassou esse teto, a medida visa regularizar a situação”.
O prefeito destacou no projeto (agora lei) “estamos propondo alterações na composição das vagas do cargo eletivo de secretários municipais, das subsecretarias municipais, e também de outros cargos em comissão, visando adequar a realidade administrativa do município, e ainda, atender orientações do Tribunal de Contas”.
No projeto protocolado foi destacado: “nessa oportunidade não estamos criando novos cargos, apenas ampliando o número de vagas dos cargos já existentes”
A lei cria 229 vagas no Poder Executivo e que não vai representar novas contratações, irá adequar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo.
Além dessas vagas tem também a criação de mais duas vagas de secretários municipais.
Na mensagem embutida no projeto o chefe do executivo informou: “nossa administração já trabalha com estudos para a realização de um concurso público no próximo ano, que irá atender a área administrativa de forma geral, na recomposição de cargos e, consequentemente de novas vagas para atender a demanda causada pelo crescimento das atividades no serviço público municipal”.
O prefeito sancionou ontem 07 janeiro a lei aprovada conforme publicado no Diário Oficial do Município.
No artigo segundo da lei: “fica estabelecido o quantitativo de vagas previstas na forma do Anexo I, da Lei Complementar nº 87/2019, com as seguintes alterações:
a) Cargo: secretário municipal: 11 vagas
b) Cargo: subsecretário municipal - SS: 14 vagas
c) Cargo: Assessor Especial – AE: 08 vagas
d) Cargo: Assessor de Gabinete 1 – AG1: 15 vagas
e) Cargo: Assessor Técnico 1 – AT1: 12 vagas
f) Cargo: Assessor de Gabinete 2 – AG2: 12 vagas
g) Cargo: Assessor Técnico 2 – AT2: 12 vagas
h) Cargo: Assessor de Gabinete 3 – AG3: 11 vagas
i) Cargo: Assessor Jurídico- -AJ: 06 vagas
j) Cargo: Diretor de Departamento 1 – DD1: 40 vagas
k) Cargo: Diretor de Departamento 2 – DD2: 40 vagas
l) Cargo: Chefe de Divisão 1 – CDA1: 50 vagas
m) Cargo: Chefe de Divisão Administrativa 2 - CDA2:40 vagas
n) Cargo: Chefe de Serviços Administrativos – CSA: 100 vagas
o) Cargo: Encarregado de Serviços Auxiliares – ESA: 150 vagas
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