O município de Costa Rica-MS  dá um passo decisivo na luta contra o uso de substâncias psicoativas com o encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.592, de 22 de agosto de 2025, à apreciação da Câmara Municipal. A proposta, enviada pelo prefeito, Cleverson Alves dos Santos,(PP)  institui oficialmente o Programa Costa Rica Sem Drogas, uma política pública voltada à prevenção, tratamento e repressão ao uso de drogas lícitas e ilícitas, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes.

Objetivos e Estrutura do Programa

O Programa Costa Rica Sem Drogas será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das Secretarias de Assistência Social e de Governo. Seu principal objetivo é garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, por meio de:

• Tratamento e acolhimento de pessoas com dependência química
• Acompanhamento e apoio à reinserção social
• Ações de prevenção e conscientização sobre os riscos do consumo de substâncias psicoativas

Além disso, o programa reconhece fatores como vínculo familiar, espiritualidade, lazer e práticas desportivas como elementos fundamentais na recuperação de dependentes e na proteção contra o uso de drogas, respeitando a laicidade do Estado.

Abordagem Integrada e Colaborativa

A proposta prevê a atuação conjunta entre poder público, sociedade civil, escolas e famílias, com o propósito de construir uma sociedade mais saudável e protegida. As ações serão fundamentadas em três pilares: prevenção, recuperação e repressão, com base em orientações culturais, legais e científicas.

O programa também reconhece as diferenças entre usuários, dependentes e traficantes, propondo abordagens específicas para cada grupo. A conscientização da sociedade sobre os danos sociais causados pelo consumo de drogas ilícitas será uma das frentes prioritárias.

Classificação das Substâncias

• Drogas lícitas: como álcool e tabaco, cuja produção e consumo não constituem crime
• Drogas ilícitas: substâncias proibidas por lei devido aos seus efeitos nocivos à saúde e à sociedade

Fundo Municipal Antidrogas

O Art. 17 do projeto prevê a criação do Fundo Municipal Antidrogas, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, destinado ao custeio das ações do programa. As bolsas de incentivo vinculadas ao PROERD também serão financiadas por esse fundo, fortalecendo a educação preventiva nas escolas.

O Programa Costa Rica Sem Drogas também reforça o compromisso com o cumprimento da Lei nº 1.177/2013 e da Lei nº 1.237/2015, que determinam a realização anual da Semana de Combate às Drogas e dos Fóruns de Combate às Drogas. Esses eventos serão convocados pelo Conselho Municipal Antidrogas (COMAD).

Origem e Histórico

O projeto tem origem em uma mobilização iniciada em 2011, idealizada pelo delegado de polícia Cleverson Alves dos Santos. A primeira reunião ocorreu em 9 de fevereiro daquele ano, organizada pelo site Hora da Notícia na sede da Associação Comercial, reunindo autoridades de diversas esferas. Dela surgiu um documento com reivindicações voltadas à segurança pública e à prevenção do consumo de drogas.

A primeira passeata “Costa Rica sem Drogas, Entre Nesta Luta” foi realizada em 15 de abril de 2011, reunindo mais de 500 pessoas e marcando o início de uma mobilização comunitária que agora se consolida como política pública.

Um Chamado à Ação

Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito alerta para dados preocupantes: cerca de 13% dos estudantes entre 13 e 17 anos já experimentaram algum tipo de droga ilícita. Esse número evidencia a urgência de ações preventivas e educativas que envolvam toda a comunidade.

Com o Programa Costa Rica Sem Drogas, o município reafirma seu compromisso com a saúde pública, a proteção da juventude e a construção de um futuro livre do impacto devastador das drogas.