O Executivo Municipal encaminhou para Câmara Municipal de Costa Rica Projeto de Lei para que os vereadores analisem convênio de parceria a ser firmado com Crea/MS (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul). A parceria é para fornecer projetos arquitetônicos e acompanhamento técnico do projeto estrutural para construção de residências para pessoas com renda de até dois salários mínimos.

O projeto encaminhado à câmara estabelece que as residências a serem construídas devam seguir um projeto padrão estabelecido pela prefeitura. A edificação deve ter área construída de até 60 metros quadrados e uma única pessoa da família tem direito ao benefício num prazo de cinco anos.

De acordo com o projeto apresentado será cobrado uma taxa denominada de serviços municipais referente a despesas com expedição de copias de documentos de até duas UFEMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Nesse ponto o projeto deve receber emenda isentando os beneficiários da taxa, de acordo com parlamentares ouvido pelo Hora da Notícia.

O município deixou de fornecer esse tipo de projeto aos interessados a mais de noventa dias por falta de convênio com o Crea/MS.

O projeto já havia sido protocolado na casa de leis no dia 24 de setembro último, o executivo retirou para ser feitas adequações.

Hora da Notícia