Os vereadores aprovaram projeto de lei autorizando a prefeitura a doar 100 lotes de terreno para construção de casas, o prefeito sancionou a lei
- 28/10/2016 12:39
O prefeito de Costa Rica/MS sancionou nesta quinta-feira (27) lei aprovada pelos vereadores no último dia 24 de outubro autorizando o Município a doar 100 lotes de terrenos para construção de casas populares através do projeto de 20 de outubro: “Lote Urbano, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”.
O projeto aprovado pelos vereadores foi protocolado pelo prefeito Waldeli Rosa, (PR) e autorizou a prefeitura a doar terrenos no loteamento localizado no residencial “Flor do Cerrado”.
Diz a lei conforme artigo 3º O beneficiário terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente para a construção de unidade habitacional para fins de residência própria e de sua família, sendo-lhe vedado alienar, alugar, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, no todo ou em parte, abandonar ou deixar o imóvel vago ou desabitado.
Conforme artigo 4º Se for comprovada a utilização do imóvel em desacordo com o previsto no art. 3º, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
O artigo V da lei sancionada diz que o destinatário do terreno deverá dar destinação adequada para o imóvel doado no prazo de dois anos, contados do ato de doação, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município.
O Diário Oficial do Município que circulou nesta quinta-feira (27) traz a lei sancionada pelo prefeito.
Comentários
Nenhum comentário enviado