Com a proibição do "nepotismo" (emprego de parentes) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as administrações publicas já eram para terem demitido todos os parentes. A sumula vinculante nº 13 editada no dia 21 de agosto acaba com a farra de nomeações de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Em Costa Rica o setor jurídico da prefeitura está fazendo levantamento para saber quem e parente de quem.

O Assessor jurídico Jaibis Correia, informou ao Hora da Notícia que expediu ofícios para todos os secretários e ocupantes de cargos de confiança para informar se em suas pastas há parentes trabalhando.Depois de respondido será elaborado um relatório e encaminhado ao prefeito para que ele tome as providencias.

O Jaibis informou também que a Sumula ainda está sendo discutida a sua interpretação e poderá haver mudanças.

Portaria publicada no diário oficial do município em 24 de outubro deu prazo de 10 dias para que o relatório fosse apresentado ao prefeito.

Caracteriza nepotismo de acordo com a Sumula 13  

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor
da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Hora da Notícia