A lei municipal de nº 770 sancionado no mês de junho de 2005 protege os clientes das agências bancárias de Costa Rica e estabelece tempo de permanência na fila para atendimento. Porém a Divisão de Cadastro Tributário da prefeitura responsável pela a fiscalização conforme determina o decreto nº 3.601 de abril de 2.006 nunca moveu uma palha para amenizar o sofrimento dos clientes. Nenhuma advertência ou multa foi aplicada aos estabelecimentos bancários.

De acordo com o parágrafo I da lei os bancos são obrigados a atender os clientes em até 15 minutos em dias normais.

O parágrafo II diz que os clientes devem ser atendidos em até 15 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.

Já o parágrafo III estabelece que o atendimento deve ser realizado em até 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados.

O decreto estabelece ainda que em caso de desobediência á lei nº 770/05 ou ao Decreto, os bancos ficam sujeitos a punições como: advertência, multas e até suspensão do alvará de funcionamento pela prefeitura.

Os clientes dos bancos chegam a esperar por mais de uma hora para serem atendidos, as reclamações vem se avolumando, porém o Presidente da Subseção da OAB de Costa Rica, o Advogado Antônio Rodrigues da Silva,ingressou junto ao Ministério Público Estadual no dia 10 último com pedido de providências para que a lei municipal seja cumprida.

A lei foi aprovada pelos vereadores, mas eles nunca fiscalizaram o cumprimento da mesma, conforme prerrogativa legal dos legisladores.

Ação do MP:

O representante do Ministério Público Estadual de Costa Rica, George Cassio Tiosso Abbud informou ao Hora da Notícia que abriu um “procedimento preparatório” para ouvir os responsáveis pelos estabelecimentos bancários, os banco vão ter que prestar informações sobre o descumprimento da lei municipal que estabelece tempo de permanência nas filas.

Ele informou que encaminhou ofício para a Câmara Municipal solicitando cópia da lei que estabelece o tempo de permanência nas filas. Assim que receber será realizada reunião com os responsáveis pelas agências.

Hora da Notícia