Os vereadores aprovaram projeto de lei encaminhado pelo poder executivo que restabelece 20% da suplementação ao Orçamento Municipal de 2012 No dia 12 de dezembro cinco vereadores aprovaram emenda a peça orçamentária impedindo o prefeito Jesus Queiroz Baird, (PMDB) de suplantar o orçamento, os parlamentares tiveram que voltar atrás uma vez que a emenda aprovada por eles é considerada inconstitucional e os parlamentares corriam o risco de serem desmoralizados através da justiça. O projeto foi apresentado na sessão do último dia 30, e aprovado na sessão desta segunda-feira (06). De acordo com o presidente da casa de leis, Lourenço Felisbino Paula, (PMDB) os vereadores vão aprovar outro projeto nos próximos meses restabelecendo mais 15%, isso segundo ele devolve ao prefeito o poder de suplementar em 35% o orçamento como já era estabelecido em lei.

A aprovação do projeto corrigiu um “capricho” dos vereadores. José Augusto Maia, (DEM), Moacir Justino de Almeida, (PR) e Lucas Lázaro Gerolomo, (PSB) autores da emenda ao Orçamento. Eles foram acompanhados pelos parlamentares Ivan da Cruz Pereira, (PMDB) o Xixi e Anízio Sobrinho de Andrade, (DEM). Os vereadores queriam impedir o prefeito de gastar os 35% a mais do aprovado no orçamento conforme estabelecido em lei.

A atitude politiqueira dos cinco vereadores que deixava o prefeito de mãos atadas caso precisasse de dinheiro extra para atender ás necessidades básicas do município repercutiu mal junto à comunidade e obrigou os nobres a reunirem com o prefeito, na oportunidade acertaram a aprovação de dois projetos restabelecendo o que na prática nem precisava, mas para evitar um constrangimento maior aos parlamentares e para evitar a desmoralização foi aceito.

Os três vereadores faziam parte da base aliada do prefeito e vinham desfrutando das comodidades da máquina administrativa, mas depois de aderirem ao “pacote” do ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa, (PR) passaram fazer oposição ao prefeito Baird e consequentemente a tentar prejudicar o município e a população tentando inviabilizar a aplicação dos recursos públicos.

Inconstitucional:

Os vereadores foram alertados pelo assessor jurídico da casa de leis, Ìbio Antonio Correa que a emenda era inconstitucional e feria a Lei de Diretrizes Orçamentária, mas mesmo assim os cinco parlamentares “sem juízo” insistiram na apresentação da emenda e aprovação. Na época o assessor jurídico apresentou parecer contrário a aprovação da emenda.

O vereador Adair Tiago de Oliveira, (PMDB) alertou que a emenda era inconstitucional e feria o artigo 166 da constituição federal no inciso 3º que estabelece o respeito à PPA (Plano Plurianual Anual) aprovado na casa de leis.

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